O diploma que irá definir a reorganização dos serviços públicos poderá não ser submetido ao crivo da Assembleia da República.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública tenciona fazer uma alteração ao projecto que poderá libertá-lo da aprovação parlamentar.
A questão foi levantada ontem pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), depois de mais uma reunião no âmbito das negociações em curso, relativamente à reforma da administração pública.
E, ao que o PÚBLICO apurou, o Governo está mesmo "a pensar" aprovar o projecto da reorganização da administração pública - essencial na reforma do Estado - apenas em Conselho de Ministros.
Segundo disse ao PÚBLICO Bettencourt Picanço, dirigente do STE, o próprio secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, manifestou a intenção de o fazer, no encontro de ontem. Para isso, irá transferir os artigos da lei da reorganização dos serviços respeitantes aos recursos humanos para o diploma que rege a chamada "mobilidade especial", ou bolsa de supranumerários.
"A ideia é que, assim, o diploma deixe de mexer com questões fundamentais de gestão de pessoal e, por isso, não tenha de ir à Assembleia da República", criticou Bettencourt Picanço.
O Ministério das Finanças garante que se trata de "alterações meramente técnicas, que não mudam em nada a substânciado diploma". Ou seja, que mesmo que a lei não seja submetida ao Parlamento ela "não será transformada na substância".
Outra questão que está a preocupar os sindicatos é a privatização de serviços. O STE, em comunicado, teme que "tudo isto" "sirva para camuflar contratos com os amigos e as empresas do costume", referindo-se nomeadamente a contratos no âmbito da segurança social ou da justiça.
Fonte: Público
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