O executivo de José Sócrates deixou claro, logo no Programa de Governo que a reforma da Administração Pública era um 'dossier' fundamental. Quase dois anos depois de tomar posse, apenas a lei da mobilidade está prestes a ser aprovada no Parlamento. 2007 promete ser o verdadeiro ano da reforma.
Os principais pontos da maior reforma da legislatura
1 - Organigramas dos ministérios alteram-se
O Programa de Reorganização da Administração Central do Estado visa alterar os organigramas dos vários ministérios, de acordo com as necessidades do Executivo. Ligado a este programa estão as novas leis orgânicas dos ministérios, a aguardar aprovação pelo Presidente da República. Do PRACE resulta ainda um conjunto de directrizes, com ênfase para a necessidade de dotar a máquina central do Estado de gabinetes prospectivos de planeamento (de resto, uma das alterações defendidas pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo).
2 - Avaliação e remuneraçãoadequada arranca em 2007
O Sistema Integrado de Avaliação dos Serviços foi lançado em 2005. O objectivo era encontrar um modelo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos, abrindo caminho para aumentos salariais diferenciados, mas as dificuldades de implementação acabaram por impossibilitar a medida, cuja intenção era que avançasse em 2006. Assim, o Governo reviu os calendários e conta apresentar um diploma sobre a matéria ainda este ano, para que, em 2007, os trabalhadores do Estado sejam avaliados e renumerados em função do desempenho. Certo é que, as promoções automáticas ficam, mais uma vez, congeladas.
3 - Saída e mudança de serviçodos excedentários mais fácil
É outra das pedras basilares da reforma da Administração Pública. A lei da mobilidade promete revolucionar o funcionamento dos serviços do Estado, e a aprovação final no Parlamento deve acontecer ainda este mês. O ponto mais importante do diploma é a criação de uma lista de supranumerários, ou seja, funcionários dispensáveis. O objectivo é facilitar a saída destes trabalhadores da Administração Pública, através de um conjunto de passos desenhado para que sejam os próprios funcionários a querer ou sair da esfera estatal ou então mudar de serviço.
4 - Congelamento das progressões durante um ano
Enquanto não houver um sistema credível de avaliação dos funcionários públicos, não faz sentido que os funcionários públicos sejam automaticamente promovidos apenas em função da antiguidade no posto de trabalho. Este é o argumento principal do Governo, e assim se explica que os trabalhadores do Estado vejam a sua progressão na carreira congelada durante mais um ano. Depois de muito mistério à volta da decisão, o Ministério das Finanças e da Administração Pública acabou por confirmar, na semana passada, que a decisão vai constar do Orçamento do Estado para o próximo ano.
5 - Contratos individuais detrabalho avançam
A intenção de introduzir contratos individuais de trabalho é para manter. O Governo quer aproximar o regime da função ao modelo privado, alterando o sistema em pontos sensíveis como as férias, as faltas e os horários de trabalho. O principal problema, no entanto, não está aqui, mas sim na coexistência de "submundos" na Administração Pública. A expressão é do secretário de Estado da tutela e espelha bem a confusão que existe relativamente aos vínculos de trabalho dos 738 mil funcionários públicos. Quase 10% destes têm um vínculo precário, e os tarefeiros e avençados (recibos verdes) representam mais de 11 mil pessoas.
6 - Aumentos deixamde ser automáticos
As remunerações dos funcionários públicos não vão ser reduzidas, mas os aumentos vão deixar de ser automáticos. Isto significa que um trabalhador que não tenha um bom desempenho corre o risco de ter um aumento zero, enquanto o seu colega do lado pode ser aumentado. O objectivo, a implementar em 2007, é simples: ao introduzir a lógica da competitividade e da concorrência na Administração Pública, o Governo tenciona garantir não só um aumento de produtividade, mas também ganhar argumentos para dispensar um funcionário que, repetidamente, não produz o suficiente para garantir um aumento.
7 - Número de carreiras diminui
A revisão do sistema de carreiras na função pública vai implicar a diminuição de muitos modelos de progressão na máquina do Estado. O estudo encomendado a Luís Fábrica defende a redução das actuais 772 para cerca de 600, incluindo algumas como a profissão de bibliotecário, criminalista ou auxiliar de Educação. É nesta área, juntamente com a Saúde, que a reestruturação mais se fará sentir, uma vez que, de acordo com as declarações do próprio secretário de Estado da Administração Pública, os auxiliares de saúde e de educação existem em número demasiado grande.
8 - Reformados passam a descontar para a ADSE
Não são apenas os funcionários públicos que são chamados a contribuir para a trajectória descendente do défice, através do aumento de 0,5 pontos percentuais sobre o desconto actual de 1%. Também os reformados da função pública vão passar a descontar para terem acesso à ADSE. Na semana passada, o ministro das Finanças defendeu a criação de uma taxa de 0,5% sobre as pensões acima de um salário mínimo e meio, argumentando que o privilégio custa demasiado dinheiro ao Estado, e que os funcionários públicos têm de contribuir para aproximar o valor das despesas estatais das contribuições dos cidadãos.
Fonte : Diário Económico
Autor: Mário Baptista
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