Os funcionários públicos com vínculo por nomeação poderão ver o seu regime actual de férias alterado (leia-se reduzido) e o horário semanal de trabalho alargado. Tudo porque o Governo quer que as regras a que estão sujeitos estes trabalhadores convirjam com as dos colegas que têm contrato individual de trabalho (CIT). Estas mudanças terão de ser negociadas com os sindicatos e "vertidas" para a legislação, mas constam da nova proposta para o sistema de vínculos, carreira e remunerações. Um documento que foi mal recebido pelos sindicatos e que promete abrir uma nova frente de guerra. A convocação de greves está já a ser equacionada.
Do universo total de funcionários públicos - superior a 700 mil pessoas - 81% estão vinculados por nomeação. Os restantes têm contrato (individual de trabalho ou de provimento) ou estão em regime de avença ou tarefa. Depois de alguma especulação sobre o futuro dos que têm o chamado vínculo vitalício (os referidos 81%), o ministro Teixeira dos Santos veio clarificar que estes manterão o actual regime em matéria de cessação do vínculo, de mobilidade especial e de protecção social. Nas "restantes matérias", passarão a ser abrangidos pelo futuro Contrato de Trabalho da Administração Pública (CTAP), um vínculo semelhante ao contrato individual de trabalho que segue as regras do sector privado. E "nas restantes matérias" incluem-se o regime de férias e de faltas, as licenças ou o horário de trabalho. Todas as mudanças que vierem a ser introduzidas terão ainda de ser negociadas, mas o secretário de Estado João Figueiredo lembrou, ontem, que a diferença de vínculos (nomeação ou contrato individual de trabalho) provoca injustiças entre funcionários de um mesmo serviço.
Tudo porque no primeiro caso os funcionários dispõem de 25 dias úteis de férias, enquanto quem tem CIT só tem 22 (ou 25, caso não tenha registado ausências durante o ano). Para quem tem vínculo por nomeação, o horário de trabalho é de 35 horas semanais, enquanto que os CIT podem ir até às 40. Se esta convergência for em frente, isso fará com que os actuais funcionários públicos possam ter as suas férias reduzidas e o horário aumentado.
Em declarações ao JN, um especialista em Direito do Trabalho criticou estas alterações porque no caso do horário está em causa um aumento sem a correspondente subida salarial.
Sindicatos revoltados
Igualmente críticos em relação a esta nova proposta estão os sindicatos, que vêem o documento como uma forma de precarizar cada vez mais o emprego público e ameaçam já com a convocação de greves. E a hipótese de os funcionários com vínculo definitivo passarem a poder ser despedidos com justa causa, depois de avaliações de desempenho negativas em dois anos consecutivos e de instaurado um processo disciplinar, além de liminarmente recusada foi a gota de água para abrir uma nova frente de guerra.
Do lado da Frente Sindical da Administração Pública veio a garantia de que os sindicatos recusarão quaisquer instrumentos que visem os despedimentos, enquanto o Sindicato dos Quadros e Técnicos do Estado acusou o Governo de querer colocar os funcionários na "prateleira" para depois avançar com despedimentos. Para a Frente Comum, a apresentação das novas regras num momento em que as negociações ainda decorrem evidenciam a "má-fé" do Governo, que acusou de ter uma atitude "reaccionária", ao nível do patronato de antigamente.
Autor: Lucília Tiago
Fonte: Público
Nenhum comentário:
Postar um comentário