Primeiro-ministro defende programa Simplex 2006 como "contributo para o crescimento económico" e apresenta Diário da República electrónico universal e gratuito como medida emblemática do programa. O primeiro-ministro José Sócrates apresentou ontem no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, as 330 medidas que compõem o programa de simplificação administrativa e legislativa, Simplex. Perante um número significativo de ministros do seu Governo assumiu o compromisso de "acabar com a era" da administração pública "desconfiada de tudo e de todos". "A iniciativa individual não precisa de nenhum fiscal permanente", afirmou o primeiro-ministro. O chefe do Governo apontou como uma das mais importantes consequências da aplicação das medidas o contributo para o crescimento económico: "A sociedade vive na inconsciência dos custos administrativos e do seu fardo para a economia nacional. Se há área em que o Estado pode dar um contributo para o crescimento económico é na redução dos custos administrativos. Poupar dinheiro às empresas e aos cidadãos. " O líder socialista antecipou-se às críticas, afirmando que "considerar a burocracia algo de secundário faz parte da nossa cultura, mas é uma asneira. Quando o discurso político se distrai da luta contra a burocracia, as coisas deixam de andar". José Sócrates destacou depois um grupo de iniciativas que considerou"verdadeiras revoluções". A caixa postal electrónica "para todos e sem custos" foi uma delas. A concessão de "valor pleno" ao Diário da República electrónico, "de acesso universal e gratuito", foi outra das medidas destacadas pelo primeiro-ministro e por Jorge Lacão. O chefe do Governo destacou ainda "a importância de os alunos deixarem deter de se matricular todos os anos nas situações em que continuam na mesma escola e o fim da obrigatoriedade de as empresas e os cidadãos requererem certidões de dívida junto dos serviços das Finanças e da Segurança Social para efeito de relacionamento com outros serviços da administração pública. Só duas das dez medidas anunciadas em Janeiro estão já em vigor. A maioria das dez medidas anunciadas por José Sócrates em 27 de Janeiro, na Assembleia da República, durante um debate mensal, não estão ainda em vigor. Há dois meses, no debate em São Bento, o primeiro-ministro mencionou um conjunto de iniciativas que considerou "de especial importância para as empresas portuguesas". Dessas dez medidas, exactamente dois meses depois do compromisso de José Sócrates, apenas duas estão já em vigor. O ministro da Administração Interna, António Costa, afirmou no seu discursode ontem que no "contentor de resíduos burocráticos", criado ontem pelo Governo a propósito do programa Simplex 2006, se encontravam já os"detritos" das "escrituras públicas sobre actos relativos às empresas [primeira medida]" e "os livros de escrituração mercantil, excepto o livro das actas [quarta]". Tirando estas, de acordo com responsáveis governamentais, a maioria entra emvigor em 30 de Junho. De acordo com Maria Manuel Leitão Marques (responsável pela Unidade de Coordenação da Reforma Administrativa) e João Tiago Silveira (secretário de Estado da Justiça), está já promulgada mas não ainda em vigor, a simplificação do regime de fusão e cisão de sociedades. O mesmo acontece com a criação da "modalidade de dissolução e liquidação na hora das sociedades". Segundo João Tiago Silveira, a simplificação da "autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas" deverá estar já "em vigor a 30 de Junho". Relativamente à iniciativa da "Marca na hora", Maria Manuel Leitão Marques reiterou o arranque agendado para 14 de Julho. Há ainda um conjunto de medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, consideradas de implementação mais difícil, que só vão estar em vigor em 2007, a saber o "novo regime de prestação única de contas", a "prestação única de informação das empresas à Segurança Social" e a simplificação da "prestação de informação pelas empresas industriais". Governo começa a avaliar quanto custa uma lei daqui a um mês. A responsável pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa(UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, apontou o início de Maio para se começar a avaliar de forma preventiva os encargos administrativos das novas leis. "Só necessita de uma resolução do Conselho de Ministros", explicou ao PÚBLICO. O "teste Simplex" foi apresentado como uma das vertentes do esforço de simplificação. Jorge Lacão, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, explicou que a iniciativa pretendia "tornar exigente o processo legislativo". Apontou o "teste Kafka" [nome dado pelos belgas a uma avaliação legislativa semelhante] como o "ponto de partida" para o documento português. De acordo com a documentação disponibilizada, é "um instrumento técnico de que o legislador dispõe para avaliar", antes de entrar em vigor, os "custos para o cidadão e empresas derivados do cumperimento de formalidades administrativas" das leis. O extenso questionário de resposta múltipla avalia a existência de novos encargos, quantifica os custos desses encargos e analisa a conformidade com as normas do e-government. O teste tenta perceber se existem alternativas à aprovação da lei - auto-regulação - e avalia também se não está já em vigor legislação similar.
Fonte: Público
Autor: Nuno Sá Lourenço
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