O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) será aprovado quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros. O programa propõe o fim dos 18 governos civis, até 2009, e a descentralização e reorganização dos serviços da Administração Pública nas cinco regiões-plano: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. O PRACE irá mexer na Função Pública uma vez que propõe três "leis estruturantes": mobilidade (flexibilidade), avaliação (premiar o mérito) e reformulação de carreiras (reduzir o número de carreiras), adiantou o primeiro-ministro, José Sócrates, no encerramento, sábado em Viseu, das Jornadas Parlamentares do PS. José Sócrates adiantou que estas três leis, que visam criar "bons funcionários públicos", estarão prontas até ao fim do ano em curso.
Fonte: Correio da Manhã
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