quinta-feira, agosto 29

Tribunal de Contas puxa orelhas à AR

O Tribunal de Contas (TC) deu um puxão de orelhas à Assembleia da República por não controlar as contas das entidades independentes que funcionam na sua alçada, entre as quais a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ou a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA). Ao todo, estão em causa 9,3 milhões de euros de 13 entidades que escapam assim a um acompanhamento rigoroso ao longo do ano.

O parecer à conta da Assembleia da República sobre o ano de 2012, que o TC concluiu em Julho, alerta que “não existem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental dos órgãos independentes”, citando as regras da Lei de Enquadramento Orçamental sobre o controlo da execução do Orçamento do Estado. E, nas recomendações, sugere explicitamente à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que “promova a existência desses sistemas”.

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