segunda-feira, agosto 12

Constitucionalistas admitem dúvidas face a excepções a cortes salariais


Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideram que as exceções aos cortes salariais na função pública aprovados em 2011 levantam problemas ao princípio da equidade, podendo levar a um ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional.
Oc cortes aos salários, que entraram em vigor em janeiro de 2012, implicam uma redução entre 3,5 e 10% das remunerações dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor empresarial do Estado, mas as exceções a esta regra têm-se multiplicado.

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