quinta-feira, novembro 29

OE. Cavaco decide antes de fim do prazo se envia para o TC



O país precisa de ter um Orçamento do Estado em vigor a 1 de Janeiro sem quaisquer dúvidas de constitucionalidade. Este é o único compromisso do Presidente da República. Pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização prévia do documento seria uma decisão inédita em Portugal. Nunca um presidente tomou tal decisão ou exerceu o seu direito de veto.
Multiplicam-se as críticas e as dúvidas quanto à constitucionalidade do documento e propagam-se os apelos ao presidente para que peça a fiscalização prévia do OE. Cavaco já garantiu que não vai reger-se por “qualquer apetite”, nem se deixará pressionar numa matéria de tão grande relevância.

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