TC declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário