terça-feira, dezembro 18

Privatizações. Governo esconde há cinco meses relatório sobre a EDP



O governo tem em seu poder o relatório final da comissão de acompanhamento da privatização da EDP há cinco meses, mas o documento ainda não foi divulgado, ao contrário do que prevê a legislação criada pelo actual executivo.
A Lei 50/2011, que cria as comissões especiais para fiscalizar as privatizações, define como uma das competências destes órgãos “elaborar e publicar um relatório final das suas actividades”. Estas comissões, nomeadas por despacho do primeiro-ministro, têm por missão apoiar tecnicamente os processos e “garantir a cabal observância dos princípios de transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público”, além de emitir um parecer sobre as propostas vinculativas apresentadas e a decisão final sobre o vencedor.

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