Habemus Orçamento a 1 de Janeiro

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O Presidente da República optou por dar um presente de Natal a Passos Coelho e não enviar o Orçamento do Estado (OE) para 2014 para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Mas pode enviar algumas normas, nomeadamente o corte de salários dos funcionários públicos, para fiscalização sucessiva, no Ano Novo.

Cavaco Silva tinha até ontem para enviar o documento para o Tribunal Constitucional (TC) e não o fez. Com esta decisão, o Presidente deve optar por promulgar o Orçamento a tempo de este entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, apesar de o prazo legal só terminar no dia seis. A outra opção viável para o Presidente é a de promulgar, mas pedir ao mesmo tempo a fiscalização sucessiva de algumas normas, como fez o ano passado, uma vez que o veto político está fora de questão.

Mais de 660 mil funcionários do Estado são atingidos pelos cortes salariais

Os funcionários públicos continuam a ser a grande receita para a poupança do Estado. Mesmo sem a reforma estrutural na administração pública, o universo dos funcionários afectados pelos cortes é o mais alargado de sempre, mais de 660 mil funcionários, 90% do total.

As novas taxas, entre 2,5% e 12%, substituem e agravam o montante dos cortes que já tinham sido aplicados em 2011 e 2012 e afectam mais cerca de 200 mil funcionários em relação ao período em causa. Até aqui tinham sido poupados os salários até 1500 euros brutos por mês e agora é exactamente a fatia entre os 1500 euros e os 2500 euros que será a mais penalizada - os cortes mais que duplicam. Estas reduções são aplicadas também às modalidades de avenças e de tarefa e ainda às consultorias técnicas, com excepção do MNE e das forças especiais.