O Presidente da República aproveitou a mensagem de Ano Novo emitida ontem para anunciar que vai enviar o Orçamento do Estado deste ano para fiscalização do Tribunal Constitucional. Cavaco Silva diz que existem “fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.
“Por minha iniciativa, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República.” A frase de Cavaco Silva surge no dia seguinte à publicação do diploma no Diário da República, depois da promulgação que o Presidente justifica agora ter sido caminho de sentido único: “Se tal não acontecesse, o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe e as consequências para Portugal no plano externo seriam extremamente negativas.”
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