O Governo deve avançar para um sistema de remuneração da Função Pública baseado no mérito e na avaliação de desempenho, que elimine os automatismos na evolução salarial. Simultaneamente, deve definir "plafonds" para a atribuição de prémios, promoções, suplementos e actualizações salariais. Estas são algumas das propostas da comissão presidida por Luís da Fábrica em matéria de revisão do sistema de remunerações.
Crítica de um sistema que valoriza essencialmente a antiguidade e as qualificações - o qual fez com que haja hoje carreiras e categorias que não são remuneradas de acordo com a complexidade das suas funções - a comissão defende, em alternativa, uma ampla revisão do modelo em vigor.
Entre as alterações preconizadas está a abertura do leque salarial de muitas carreiras, para eliminar o facto de os profissionais chegarem muito cedo ao topo em termos de remunerações, ficando depois a "marcar passo" até ao final da vida activa.
Outra das matérias que exige mexidas está relacionada com a atribuição de suplementos e prémios, propondo-se a revisão integral dos actuais critérios. É que uma análise da situação actual permitiu constatar que em alguns ministérios 91% dos efectivos recebem suplementos; que chegam a representar 23% da remuneração-base de alguns profissionais (desde técnicos a agentes da polícia) e que os funcionários integrados em carreiras do regime especial ou corpos especiais acabam por ser compensados duplamente.
Isto é têm uma remuneração - base mais elevada e recebem suplementos de natureza permanente. Ao mesmo tempo, verifica-se que a remuneração das várias carreiras tem vindo a evoluir de forma muito diversa.
Prática pouco comum
Clínicos gerais têm remuneração associada ao desempenho
A remuneração associada ao desempenho nunca foi consagrada na lei geral, nem em relação ao pessoal nomeado nem ao contratado. Apesar de haver algumas normas avulsas que fazem aquela ligação, na prática o regime mais próximo de uma verdadeira remuneração associada ao desempenho é o que começou a ser aplicado aos médicos de clínica geral. Neste caso, a associação é feita mediante determinadas condições, todas cumulativas. O sistema espera também por avaliação.
Carreiras
A qualificação como carreiras de conjuntos de categorias profissionais que não apresentam diferenças funcionais, um excessivo número de carreiras e uma reduzida mobilidade são alguns dos problemas assinalados no relatório produzido pela comissão.
Para ultrapassar alguns dos constrangimentos actuais, defende-se a redução funcional das carreiras e categorias, do número de posições remuneratórias horizontais e dos automatismos de evolução. A primeira destas propostas surge pelo facto de existir, actualmente, um "excessivo" número de carreiras 653 no regime geral e 119 no especial e nos corpos especiais.
Além de "dificuldades acrescidas de gestão", esta proliferação traduz-se também na "protecção injustificada de grupos profissionais específicos" e em "constrangimentos à mobilidade dos funcionários".
Outro factor crítico identificado pela Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações diz respeito ao "carácter rígido, moroso e burocratizado" dos procedimentos de recrutamento e promoção, o que se traduz também numa fraca mobilidade. O concurso é o método de recrutamento mais usado, sendo que a duração média dos procedimentos ronda os 280 dias. Além do mais, dá-se excessiva importância às habilitações académicas, em vez de se terem em conta as necessidades específicas do serviço.
Por estes motivos, propõe-se a reconfiguração dos procedimentos de recrutamento para carreiras ou postos de trabalho. O objectivo é conferir maior celeridade à selecção, devendo mesmo considerar-se a hipótese de as operações de recrutamento serem atribuídas a entidades especializadas.
Para a comissão, deve ainda alterar-se o regime dos quadros de pessoal, tanto no que concerne às carreiras como ao contrato individual de trabalho. Até porque há uma tendência para reproduzir neste tipo de contratos individuais os mecanismos próprios do sistema de carreiras.
Precários aumentam
VÍNCULOS
Em Portugal, a grande maioria dos funcionários públicos (81,7%) tem o chamado vínculo vitalício, não obstante o aumento que tem havido ao nível do contrato individual de trabalho. À semelhança do que já foi feito noutros países, deveria definir-se o núcleo de funções em que se justifica a existência deste regime jurídico.
Entre as várias propostas de mudança que o grupo de trabalho apresenta - e que servirão de base à proposta que o Governo apresentará aos sindicatos, para iniciar as negociações - defende-se, acima de tudo, a unificação da forma de constituição dos vínculos do emprego público.
Nada justifica, precisam, a dicotomia entre as nomeações (que conferem o tal vínculo vitalício) e os contratos de provimento. As actuais diferenças entre os nomeados e os contratados em relação a férias, faltas ou horários de trabalho devem também ser esbatidas.
Céptica em relação ao actual regime de vínculos - pela rigidez, falta de responsabilização, dificuldade em afastar um funcionário nomeado e proliferação de formas contratuais - a comissão aponta várias soluções, desde a definição de um conjunto de regras e princípios aplicáveis a todos os funcionários , à definição de funções que devem ser desempenhadas por trabalhadores em regime laboral público ou privado.
Independentemente do caminho que venha a ser adoptado pelo Governo, é sublinhada a necessidade de encontrar mecanismos que flexibilizem a gestão dos vínculos laborais na Administração Pública. Ao mesmo tempo, a comissão adverte para o facto de quaisquer novas regras não poderem incidir apenas sobre os novos trabalhadores, uma vez que isso reduziria drasticamente o alcance da reforma.
Saúde e Educação são os sectores que mais contratam
O congelamento de admissões na Administração Pública não estancou a entrada de pessoas para os serviços, antes resultou na procura de mecanismos -traduzidos em trabalho precário - que permitissem colmatar as falhas de recursos humanos. O recurso a contratos a termo e de prestação de serviços tornou-se especialmente relevante nos sectores da Educação e Saúde. Mas também há situações em que os organismos públicos criam empresas ou fundações para fazerem o seu trabalho.
FONTE: Jornal de Notícias
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