sexta-feira, fevereiro 24

ESTADO DE DIREITO...

As grandes parangonas dos jornais em Portugal nos últimos dias têm sido bastante preocupantes. Desde o anúncio dos aumentos do governo de Sócrates para gestores públicos em 30%, fecho de centenas escolas em todo o país, do fim da saúde gratuita, privatizações de empresas importantes para a economia do país, há para todos os gostos.
Vivemos num Estado “dito” de Direito. Estado que se recusou à negociação com os sindicatos da função pública. Houveram negociações para iludir a opinião pública. O governo não aceitou praticamente nenhuma das reivindicações apresentadas pelos sindicatos nas percentagens apresentadas pelas três organizações que se sentaram à mesa das negociações. Impôs um aumento de 1,5%. Ponto final no assunto. Os “parasitas” dos funcionários públicos não merecem mais, em nome da estabilidade e da contenção das despesas públicas, ficam-se pelos 1,5% de aumento Agora sabe-se que Sócrates vai aumentar alguns gestores públicos em 30%.
Governo que alterou as regras no que concerne ao tempo de reforma para a função pública de 36 anos de serviço e 57 anos de idade, para todos aqueles que tinham entrado antes de 1992. Lesa uma quantidade enorme de funcionários que tinham programado toda uma vida de trabalho e, que no final da sua carreira contributiva vêem alargado o período de reforma para os 65 anos de idade e 40 de serviço. Estranho “Estado de Direito” que procede como se de uma República das Bananas se tratasse.
Estado que na sua Constituição da República aponta para um sistema de saúde universal e tendencialmente gratuito. Não procedeu “ainda” à alteração da Constituição da República, mas já anuncia as suas intenções. Certamente pressionada pelos “lobbies” capitalistas com interesses na privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Anuncia a privatização de empresas como a TAP, ANA, REN, GALP, entre outras. De seguida serão as ÀGUAS DE PORTUGAL; CTT e CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
A ideia é passar para o grande capital com o perigo de algumas passarem para mãos estrangeiras, empresas lucrativas e estratégicas para o desenvolvimento económico do país.

E estas medidas estão a ser tomadas por um governo de maioria absoluta dito “socialista”. Daria vontade de rir, se não fosse trágico demais.

quarta-feira, fevereiro 15

A lei do arrendamento explicada ao pormenor

Como a lei se aplica a cada um dos interessados, dos inquilinos a proprietários.

A minha renda vai ser actualizada?
Sim, se o contrato for anterior a 1990.

Os aumentos vão acontecer quando?
Promulgada a lei, mantêm-se os prazos anunciados pelo Governo: meados de 2006, depois de regulados os restantes diplomas.

Qual será o aumento?
A nova lei prevê uma actualização de 4% para todas as rendas, mas condiciona os aumentos a uma série de factores. O valor será actualizado depois do imóvel ser avaliado pelas Finanças, a pedido do senhorio, e em função dos critérios estabelecidos pelo Imposto Municipal de Imóveis - IMI. A localização e estado de conservação do imóvel contam para essa avaliação. O IMI é corrigido e ponderado através do coeficiente de conservação do edifício, que varia entre 0,5 e 1,2.

Por exemplo?
Se o apartamento ou casa estiver avaliada em 100 mil euros, basta acrescentar a esse valor a % de aumento (0,04) e o coeficiente de conservação (1,1 por exemplo, se estiver em bom estado de conservação). Feitas as contas são 100 000 euros x 0,04 de aumento x 1,1 de taxa de conservação. Ou seja, 4400 euros de renda anual ou 366 euros de renda por mês.

E tenho de pagar isso já em 2006?
Não. A lei estabelece regimes de transição para suavizar os aumentos ao longo de um período de tempo. No caso das rendas habitacionais, podem ser cinco ou dez anos, dependendo do rendimento familiar bruto corrigido (RABC). Se este for inferior a cinco salários mínimos (1.930 euros) o prazo de transição é de dez anos. Da mesma forma, se o arrendatário tiver mais de 65 anos, o prazo aplicável também é de dez anos.

E caso eu não esteja incluído neste dois regimes?
Nos outros casos, tem direito apenas a cinco anos. A menos que o rendimento exceda os 15 salários mínimos, caso em que o regime de transição é encurtado para dois anos.

Se a transição é progressiva, qual é a percentagem de aumento?
Basta dividir a diferença entre o que paga actualmente e o que pagará no final do período de transição. Se o período de transição for de dez anos, a sua renda aumentará um nono (1/9) em cada ano.

E se o imóvel estiver em mau estado? A renda é aumentada na mesma?
A nova lei determina a aplicação de cinco coeficientes de conservação, desde 0,5 (péssimo), 0,7 (mau), 0,9 (médio), 1,1 (bom) até 1,2 (excelente). Cabe às finanças, através de critérios que ainda terão de ser estabelecidos, avaliar cada caso. Se a casa estiver em péssimo ou mau estado, a nova lei impõe ao senhorio que faça obras antes de proceder à actualização da renda.

E se o senhorio se recusar a fazer obras?
A lei obriga o senhorio a fazer as obras. Ou a vender a casa.

Se for o inquilino a fazer as obras, o valor da renda baixa?
A lei prevê a compensação pelas obras feitas pelo inquilino, desde que as mesmas tenham sido feitas com carácter de urgência. Nesse caso, o arrendatário pode não pagar as rendas até que estas atinjam o valor das obras realizadas.

E no caso em que as obras foram feitas antes da lei ser aprovada. Isso não conta para o cálculo do novo valor?
Teoricamente, sim. A lei diz que basta provar “por qualquer meio” que o actual estado de conservação resulta de obras feitas pelo arrendatário para que o coeficiente de conservação aplicado baixe para a categoria inferior. Ou seja, o imóvel, mesmo que em bom estado, é classificado com o coeficiente abaixo, o médio. Em resultado, a renda a pagar também baixa.

Mas voltando atrás…e mesmo com os anos de transição, não há um limite para o que o senhorio pode cobrar?
O limite final são os 4%, mas a lei acrescenta outras barreiras. No primeiro ano, o aumento mensal não pode exceder os 50 euros, nem os 75 nos anos seguintes. A diferença entre o limite e o valor (real) a pagar passa para o ano seguinte. No último ano de transição, a lei não impõe nenhum limite ao aumento.

Mas os valores nos anos de transição podem ser inferiores a esses limites. O senhorio pode cobrar mais do que o valor de transição? Desde que não ultrapasse os 50 ou 75 euros?
Não.

E se esses aumentos forem incomportáveis?
A nova lei estabelece a aplicação de um subsídio, dado pelo Estado aos arrendatários com um rendimento familiar agregado (declarado em IRS) inferior a três salários mínimos nacionais (1120 euros). Caso o arrendatário tenha mais de 65 anos, este valor sobe para os 1930 euros, cinco salários mínimos. O subsídio aplica-se quando a taxa de esforço da renda sobre a família excede os 30%. Quando a renda ultrapassar essa percentagem, o Estado paga o excesso.

Em caso de morte, o contrato é válido para os meus familiares?
Depende das condições. O contrato só é transmissível aos cônjuges ou a quem esteja casado em união de facto, ascendentes, filhos e enteados quando estejam dependentes por razões financeiras ou de saúde quando habitem no locado.


RENDAS NÃO-HABITACIONAIS

Aplicável às rendas comerciais anteriores a 1995.

Que factores contam na actualização das rendas?
O volume de negócios da empresa, o balanço anual e o número de trabalhadores contam para a definição do período de transição. Na actualização fiscal, contam para o IMI, nomeadamente, o coeficiente de conservação, a localização e dimensão do imóvel.

Como se faz a avaliação do imóvel?
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é a base para este cálculo, e é feito pelos serviços das Finanças (para antecipar o cálculo, basta visitar o site do Ministério das Finanças e fazer a simulação). A actualização da futura renda corresponde a um doze-avos de 4% do valor da avaliação, mas este valor é ainda ponderado pelo coeficiente, que aponta para um período transitório entre a renda que se paga hoje e a que se vai pagar. Os coeficientes são actualizados anualmente.

E quando não há nada estipulado?
As regras segundo as quais se regem os contratos de arrendamento para fins não comerciais são livremente estabelecidas pelos intervenientes. Quando não há nada estipulado, prevê-se que sejam seguidas as regras do arrendamento para habitação. Não havendo estipulação prévia, diz a lei que o contrato terá que ser celebrado com um prazo certo, por dez anos, sendo que o arrendatário não o poderá denunciar com uma antecedência de menos de um ano.

A actualização das rendas é faseada?
A nova lei estipula que o faseamento poderá durar entre 5 a 10 anos, conforme os casos. A actualização será feita em 10 anos quando se tratar de um estabelecimento comercial aberto ao público e o arrendatário for uma micro-empresa ou pessoa singular, quando o espaço tiver sido arrendado por trespasse há menos de cinco anos; quando se tratar de um estabelecimento comercial aberto ao público que esteja situado numa área crítica de recuperação e reconversão urbanística(...)

E se as empresas estiverem fechadas?
Não haverá faseamento da actualização do valor da renda quando o local arrendado estiver fechado ou sem actividade regular há mais de um ano. A nova lei exceptua, contudo, os casos de força maior ou ausências forçadas, desde que não se verifiquem durante um período superior a 2 anos. A actualização também será imediata para os casos em que haja um trespasse ou locação do estabelecimento depois da lei entrar em vigor. Há ainda uma terceira situação na qual não se verifica a actualização faseada: nos casos em que o arrendatário é uma sociedade e haja uma transmissão ‘inter vivos’ de posição ou posições sociais que faça com que se altere a titularidade em mais de 50% face à situação que existia quando a lei entrou em vigor. (Artigo 55)

E quanto aos direitos de sucessão?
No caso do arrendatário morrer termina o arrendamento comercial. A não ser que haja um sucessor e que este explore em comum com o arrendatário, há mais de três anos, o espaço comercial. Neste caso, o sucessor tem três meses após a morte do arrendatário para comunicar ao senhorio a vontade de continuar a explorar o espaço em questão.



Fonte: Diário Económico
Data: 14-02-2006
Autor: Miguel Pacheco

terça-feira, fevereiro 14

Sete em cada dez edíficios públicos de Lisboa não estão adaptados a deficientes

Os números são da Associação Portuguesa de Deficientes e revelam o muito que está por fazer na remoção de barreiras arquitectónicas e urbanísticas na maior cidade do país. Carros mal estacionados, transportes públicos inadaptados e passeios altos são os principais problemas da cidade para quem tem mobilidade reduzida

Andar em Lisboa "é um pandemónio", diz Natividade Machado, deficiente motora e uma das 50 mil pessoas com mobilidade reduzida que vivem na cidade. Com 60 anos, Natividade diz que em Lisboa as dificuldades de um deficiente motor começam logo "à porta de casa", com os passeios altos e carros mal estacionados.

A Câmara de Lisboa tem em curso, desde 1998, um Plano de Acessibilidade com o objectivo de "tornar o espaço público da cidade acessível do ponto de vista pedonal". Faseado em cinco passos, desde os eixos principais da cidade até à periferia, até hoje apenas 50 por cento das duas primeiras fases do plano estão prontas.

"Lisboa é ela própria uma barreira arquitectónica", diz a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz. Para ela, o problema é antes de tudo cultural. "As pessoas não respeitam e deixam os carros mal estacionados. Temos os instrumentos legais, mas há uma dificuldade manifesta em fazer cumprir a lei", diz.

Natividade Machado descreve Lisboa como "uma cidade má". Apesar de já se ver "aqui e ali" alguns passeios rebaixados e edifícios com rampas ou elevadores para pessoas com mobilidade reduzida, essas intervenções são dispersas e parecem não estar nos sítios certos.

"As finanças onde pertenço ficam num primeiro andar. Por isso, tenho que ir a Alvalade, mas fico na rua à espera que me abram a porta [de acesso a deficientes motores]. Quando chove é mau. E muitas vezes demoram tempo a abri-la."

Há duas semanas, a 26 de Janeiro, o Governo aprovou o regime de acessibilidade aos edifícios e via pública, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas, corrigindo desta forma "algumas imperfeições" do decreto-lei 123/97 - com o mesmo objecto e que determinava um período de sete anos para que se procedesse à adaptação das instalações e espaços circundantes da administração pública central, regional e local.

Contudo, passados oito anos, segundo a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), sete a oito em cada dez edifícios públicos de Lisboa não têm acessibilidades próprias para os cidadãos com mobilidade reduzida - que são 30 por cento do total de pessoas que habitam a cidade.

Cidade está desarrumada e "caótica" Manuel Horta, 44 anos, é invisual. Também para ele, a questão das barreiras arquitectónicas e urbanísticas passa, sobretudo, por uma questão cultural.
"Se cada um assumir civicamente o seu dever, não estacionando em cima dos passeios, se a polícia assumir a sua função de vigilância e a câmara a sua função de zelar pelo espaço público, é mais fácil para todos".

As obras mal sinalizadas e o estacionamento indevido nos passeios são, para Manuel Horta, o principal problema quando se anda na via pública. Para ele, Lisboa é um "caos".

Já Natividade Machado conta que quando quer ir ao banco, aos correios ou às finanças tem que planear as visitas com 72 horas de antecedência, que é o que requer o serviço de transporte da Carris especialmente adaptado às suas necessidades, denominado "Porta a Porta" e efectuado por mini-bus. Para Natividade, a prestação deste serviço, além de ser muito reduzida, também não é eficiente: "Os mini-bus avariam constantemente".

A Carris já adquiriu, no âmbito da renovação da sua frota, 368 novos autocarros com piso rebaixado. Contudo, Natividade Machado diz que não consegue andar nestes autocarros porque não proporcionam segurança à sua cadeira de rodas, que é grande.

Natividade também não utiliza o metro por ter medo: "Existem elevadores que não funcionam no metro. E depois, como é que saio lá de baixo? Entrava em pânico!", conta.

Segundo Franco Carretas, da APD, desde 1980 tem-se feito "alguma coisa" mas "em partes dispersas, o que de nada serve para o deficiente". É por isso necessário que se adopte um plano integrado que elimine de forma sustentada e uniforme as barreiras arquitectónicas e urbanísticas em Lisboa. "De nada adianta eliminar uma barreira aqui e acolá", explica.

Também o mobiliário urbano da cidade está colocado de "forma caótica", diz o presidente da APD, Humberto Santos. Anúncios de publicidade e caixotes do lixo mal dispostos no espaço público são "perfeitas armadilhas", que se agravam no caso dos cegos.

O "estacionamento caótico em cima das passeios" é outra das barreiras urbanísticas da cidade que, segundo a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), se poderia resolver com mais fiscalização.

"Lisboa é suja", diz um técnico da ACAPO, que acrescenta que a cidade tem regulamentos sobre mobilidade e acessibilidade que, "se fossem cumpridos, tornavam a cidade mais acessível".

Segundo Maria José Lourena, da Liga Portuguesa de Deficientes Motores (LPDM), nos últimos 15 anos a cidade tem evoluído nesta matéria e "as coisas já estão diferentes". O protocolo estabelecido, em 2004, entre a LPDM e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) é exemplo disso.
Segundo a empresa municipal, "a quase totalidade dos empreendimentos EPUL Jovem e dos empreendimentos promovidos ao abrigo do Programa Especial de Realojamento" já compreenderam a "eliminação das barreiras arquitectónicas nas zonas comuns dos edifícios, quer nas partes habitacionais, quer nas áreas comerciais".


Capital está fora da Rede com Mobilidade para Todos


A Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos é um projecto da Associação Portuguesa de Planeadores do Território (APPLA) para "abolição das barreiras arquitectónicas sociais e psicológicas". A funcionar desde 2003, a rede já integra 70 municípios, mas Lisboa não é aderente. Pedro Grilo, coordenador técnico da Comissão Cidade Aberta, explica que a câmara considera ter um know-how superior ao da rede, resultante das experiências encetadas pela autarquia em articulação com as associações para defesa das pessoas com mobilidade reduzida. Por outro lado, a câmara foi pioneira no país ao criar o Plano de Acessibilidade, pelo que não existia para a autarquia "uma mais-valia substancial" em aderir à rede. Contudo, acrescenta Pedro Grilo, uma eventual adesão está em "reapreciação". A coordenadora da rede de mobilidade, Paula Teles, considera que Lisboa está "desorganizada" e "muito mal" quando comparada com a média das cidades europeias. Segundo a responsável, o projecto da rede resulta em "trabalhar" zonas centrais das cidades e apresentar depois um diagnóstico às autarquias, onde constam várias orientações para que essa área se torne acessível para os cidadãos com mobilidade reduzida.

Plano de Acessibilidade da câmara longe da conclusão


Objectivos traçados há oito anos para acabar com obstáculos na via pública só foram atingidos em 50 por cento

O Plano de Acessibilidade da Câmara de Lisboa arrancou em 1998 com objectivo de acabar com os desníveis e peças de mobiliário urbano que estejam a obstruir os passeios. Desde então, ao nível do espaço público e espaço verde, têm sido feitos "dezenas e centenas de trabalhos acessíveis", diz o arquitecto paisagista João Rocha e Castro, chefe da Divisão de Estudos e Projectos da autarquia. Mas apenas metade dos objectivos traçados no plano foram até agora alcançados, e isto só em duas das suas cinco fases.
As obras no Arco do Cego, na Quinta dos Condes, na Alameda Roentgen (Lumiar), nas praças de Londres e Alvalade e na área ribeirinha da cidade são, de acordo com o arquitecto, alguns dos "exemplos fortes" do que se tem feito para melhorar a acessibilidade pedonal. Já em 2004, a câmara lançou uma empreitada "só" para rebaixamento de passeios, onde investiu cerca de 750 mil euros.

Contudo, segundo José Luís Ferreira, líder da bancada de "Os Verdes" na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), "basta andar pela cidade de Lisboa para se ver que não tem sido feito nada". Este grupo municipal já propôs, em 2004, na AML, a elaboração de um Plano de Acção para erradicação das barreiras arquitectónicas e urbanísticas no espaço público, onde se interviesse de forma "sistemática" por cada área geográfica, mas até à data "ainda não foi feito nada" e o partido está a ponderar levar novamente a recomendação à AML.

Segundo João Rocha e Castro, a primeira fase do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Pedonal consiste em tornar acessíveis, em articulação com os transportes públicos, os três principais eixos da cidade: as avenidas da Liberdade, Fontes Pereira de Melo e da República e o Campo Grande e Lumiar; as zonas das avenidas Almirante Reis e Roma e o Martim Moniz, Areeiro e Praça de Alvalade; e, por fim, toda a zona ribeirinha da cidade, incluindo o Parque das Nações, que "já é, todo ele, acessível".

João Rocha e Castro diz ainda que nestes três eixos já se realizaram intervenções. Porém, nenhum está completo, pois é "consoante a verba disponível que se vai dando curso ao projecto".

A segunda fase do Plano de Acessibilidade consiste em ligar os três principais eixos da cidade à rede fundamental de equipamentos, na área da saúde, ensino, desporto, serviço público, entre outros, e às interfaces de passageiros. A terceira fase destina-se a melhorar a área urbana onde predomina o sector terciário e a quarta a área residencial. Por fim, a quinta fase "entra" na coroa periférica de Lisboa. Grosso modo, estima-se que apenas 50 por cento das duas primeiras fases do plano estejam concluídas.

O Plano de Acessibilidade é um projecto da Comissão Cidade Aberta, um organismo camarário que tem por missão assessorar internamente o planeamento e a gestão urbanística da cidade. A comissão já desenvolveu o Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, que visa promover "a eliminação das barreiras físicas que constituam obstáculo à mobilidade".

Segundo Pedro Grilo, coordenador técnico da Comissão Cidade Aberta, a câmara tem feito "um esforço para tirar os carros dos passeios", quer através de uma fiscalização mais rigorosa, quer através da criação de estacionamento para residentes.


Quatro programas ao serviço da mobilidade


Além do Plano de Acessibilidade, a Câmara de Lisboa tem ainda disponíveis quatro serviços para auxiliar as pessoas com mobilidade reduzida. Os mais recentes são o serviço de transporte gratuito "Lisboa Porta-a-Porta", criado para servir bairros históricos, o "Lisboa Amiga", para auxiliar em pequenas reparações domésticas, como mudar uma lâmpada, e o "Lisboa Alerta", criado para resolver pequenos incómodos diários, como buracos nos passeios. Além destes serviços existe ainda o programa "Casa Aberta", que visa "realizar obras de adaptação nas residências de pessoas com mobilidade reduzida, adaptando também os acessos à via pública". A funcionar deste 1991, tem-se investido nele cerca de 250 mil euros por ano em adaptações. Destina-se aos moradores em edifícios municipais ou particulares, do concelho de Lisboa, com dificuldades em movimentar-se por problemas motores ou outros.


Fonte: Público
Autor: Alexandra Reis

Haverá um dia

Haverá um dia em que todos voltaremos a ser Felizes, quando:

Os "Sócrates", forem apenas... filósofos!
Os "Alegres", apenas ... crianças!!
Os "Cavacos", apenas ... instrumentos musicais!!!
Os "Só Ares", apenas ... gases!!!!

.................até lá ........, Paciência !!!!!

sexta-feira, fevereiro 3

BCP, BES e BPI somam lucros de 1300 milhões de euros em 2005

Os resultados dos três maiores bancos portugueses não reflectem sintomas da crise económica

Em 2005, ano em que a economia nacional permaneceu no limiar da estagnação, os lucros do Banco Comercial Português (BCP), do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Português de Investimento (BPI), os três maiores bancos nacionais, aumentaram, em termos médios, 42 por cento face a 2004. Os resultados líquidos globais cifraram-se em quase 1300 milhões de euros – um valor histórico.
O forte aumento dos lucros do sector financeiro nacional surge em contraciclo com a crise económica que se vive no país: o PIB sobe apenas 0,3 por cento e o desemprego acelera para valores acima dos 7,5 por cento. Como é que os lucros dos bancos cresceram tanto, se a economia portuguesa cresceu tão pouco? De acordo com analistas, o bom desempenho da banca é o resultado da conjugação de vários factores: contributo positivo da actividade internacional; vendas extraordinárias (o BCP arrecadou 143,3 milhões de euros), benefícios fiscais, aumento do produto bancário (crescimentos à volta dos quatro por cento), dos recursos dos clientes e das comissões cobradas pelos serviços que prestam.
E, apesar de as famílias manterem altos níveis de endividamento (a taxa de endividamento corresponde a 118 por cento do rendimento disponível), a poupança dos portugueses parece estar aumentar, com os recursos dos clientes a crescerem entre nove e 14 por cento.
Os bancos possuem ainda outras fontes de rendimento (lucros das operações financeiras), que não dependem da actividade económica doméstica.
Em período de desaceleração da actividade económica doméstica, os bancos anteciparam a crise, começando a arrumar a "casa" em 2000. O ajustamento da actividades ocorreu mais cedo do que noutros sectores, através da venda de activos e da redução do quadro de pessoal. Essa diminuição de colaboradores só agora começa a reflectir-se nas suas contas. Só o BCP assistiu à saída de 40 por cento dos seus funcionários desde 1999, prevendo uma poupança em 2006 de 40 milhões de euros em custos de pessoal. Sendo Portugal uma economia de média dimensão, o BCP, o BES e o BPI procuraram ganhar escala e encontrar novas fontes de receitas no estrangeiro. No conjunto, as operações exteriores renderam em 2005 a estes três bancos 218,6 milhões de euros em resultados líquidos, o que representa cerca de 17 por cento dos lucros totais. Enquanto Teixeira Pinto, do BCP, está a beneficiar do amadurecimento da actividade na Polónia, via Bank Millennium, Fernando Ulrich, do BPI, e Ricardo Salgado, do BES, estão a colher os frutos dos seus investimentos em Angola, um mercado onde o PIB cresce a taxas superiores a 20 por cento ao ano. Os analistas avisam que os efeitos das novas normas contabilísticas estão a provocar alguma distorção nos resultados da banca relativos a 2005.

Fonte: Público

Uma Foto Por Dia

© Photo: chico esperto
Foto n.º 21 "Azuleijaria portuguesa - Campo das Cebolas"

quinta-feira, fevereiro 2

Uma Foto Por Dia

© Photo: Nina

Foto n.º 20 - Lisboa. Praça D. Pedro IV vista do Convento da Encarnação.

A Secreta Oculta de Sócrates

O primeiro-ministro está a criar um novo núcleo de serviços de informação, não previsto na lei e sem controlo do Parlamento. Trata-se de uma secreta paralela, uma espécie de serviço privado de José Sócrates. O secretário-geral do Serviço de Informações garante que a notícia é «falsa» e ameaça criminalmente a revista e o jornalista que assina o texto. A VISÃO reafirma a notícia e garante que vai continuar a investigar.


A criação de um novo núcleo de serviços de informação, sob a direcção de Júlio Pereira, secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa, é avançada na edição desta quinta-feira da VISÃO, que adianta que esse núcleo restrito de análise e produção de informações já tem funcionamento no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Gomes Teixeira.

Este núcleo indicia a existência de uma secreta paralela, uma espécie de serviço privado do chefe de Governo, actuando à margem da lei e de qualquer escrutínio do Conselho de Fiscalização, eleito pelo Parlamento.

Actualmente, a lei não prevê que o secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), actualmente Júlio Pereira, tenha uma estrutura própria de pesquisa e produção de informações. O SIS (Serviço de Informações de Segurança) e o SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) são os únicos com competência para pesquisar e tratar informações ultraconfidenciais, classificadas como segredo de Estado.

Em causa podem estar assim direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, já que o novo modelo não tem cobertura formal nem jurídica.


VISÃO reafirma notícia

A VISÃO reafirma a notícia de que o primeiro-ministro estará a criar um novo núcleo de serviços de informação e acrescenta que vai continuar a investigar o assunto. «A Visão reafirma a notícia. É um assunto que a VISÃO vai continuar a investigar. Não são desmentidos intimidatórios que farão afastar a VISÃO desta investigação», garante o jornalista que assina a notícia, Rui Costa Pinto.


Júlio Pereira nega nova secreta

O secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa, já reagiu à notícia avançada pela VISÃO, declarando à Lusa que aquela é «completamente falsa». O mesmo responsável afirmou igualmente que vai «participar criminalmente de quem escreveu a notícia e da revista».

«É um atentado grave contra a minha idoneidade pessoal e cívica», afirmou o responsável, acrescentando que é também um atentado contra a figura do primeiro-ministro. «Uma notícia destas afecta a credibilidade do primeiro-ministro», considerou.

A propósito das declarações de Júlio Pereira, o autor da notícia salientou que o secretário-geral do SIRP «nunca esteve disponível» para falar com a revista antes de o artigo ser publicado.

Saiba tudo na edição desta quinta-feira da VISÃO

Fonte: Visão

quarta-feira, fevereiro 1

Uma Foto Por Dia

© Photo: Nês
Foto n.º 19 - Intersecção

Entrega do IRS começa hoje com anexos novos



São cada vez mais os contribuintes que usam a Internet Mesmo com esta via convém não deixar a entrega da declaração para a última hora

Os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas que já tenham conseguido reunir todos os papéis (leia-se despesas, declarações de rendimento ou prémios de seguro de vida) podem a partir de hoje entregar a sua declaração de IRS. O prazo só termina a 15 de Março, mas não convém deixar esta obrigação fiscal para o fim – arriscando filas nas repartições ou "entupimentos" nas recepções via Internet. Este ano, além de algumas modificações nos impressos, os contribuintes vão sentir pela primeira vez os efeitos do fim dos benefícios fiscais.

A entrega da declaração de rendimentos de 2005 pode obrigar este ano ao preenchimento de mais um impresso. Tudo porque o Fisco reformulou os vários anexos e passou para o anexo G1 a declaração de "manifestações de riqueza" – campo que antes surgia na "folha de rosto" do Modelo 3.

Nos novos impressos, a DGCI é incansável na recomendação de que esta obrigação fiscal pode ser feita através da Internet. As vantagens são várias evitam-se filas e o prazo para a entrega das declarações por via electrónica é, geralmente, alargado, ao contrário do que acontece com as entregas das declarações em papel (ver caixa). Prova da maior comodidade parece também ser o facto de cada vez mais portugueses escolherem este meio: 1,77 milhões em 2005, contra 949 mil em 2004.

Mas deixar esta obrigação para o fim do prazo pode fazer com que mesmo a entrega via Internet se torne numa dor de cabeça. É que apesar de o sistema estar preparado para receber milhares de declarações por dia, não são inéditos os períodos de "entupimento".

Este ano, várias diferenças esperam ainda os contribuintes, já que é esta a primeira vez em que deixam de poder preencher o campo destinado aos benefícios fiscais proporcionados pelas contas poupança-habitação (CPH) ou planos de poupança reforma e educação (PPR/E). Em 2005 caiu também a possibilidade de deduzir parte das despesas realizadas com advogados ou do IVA suportado nos serviços de restauração e bebidas, obras de remodelação ou reparação de veículos.

Fonte: Jornal de Notícias

Frase do Dia

"Se alguém lhe disser que o seu trabalho não é o de um profissional, lembre-se:
Amadores construíram a Arca de Noé, e profissionais, o Titanic."